APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. REEXAME. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CNSP E CIRCULAR N. 306/2005, DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO PREVISTA NA TABELA QUANTIFICATIVA E AO RESPECTIVO GRAU DE REPERCUSSÃO DETECTADO NO LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO IML. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. REVITALIZAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. 42/2008/TJSC). Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp n. 1.246.432/RS). Também em sede de recurso repetitivo, assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. (REsp n. 1.303.038/RS). Não há o que ser complementado a título de diferença de indenização do seguro obrigatório DPVAT quando o pagamento administrativo foi superior ao importe devido de acordo com a tabela constante da Circular n. 306/2005, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em vigência à época do acidente. A reforma do julgado impugnado, implicando na improcedência do pedido formulado na inicial, conduz à automática atribuição ao demandante dos encargos sucumbenciais. No entanto, litigando o postulante sob os benefícios da gratuidade judicial, a exigibilidade desses ônus fica suspensa, nos moldes do art. 12 da Lei 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026053-5, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).