TJSC 2010.026087-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. DIREITO RECONHECIDO PARCIALMENTE, PARA CONFIRMAÇÃO DA VAGA, AFASTANDO-SE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. ACOLHIMENTO MOTIVADO POR OMISSÃO E, PRINCIPALMENTE, POR FATOS NOVOS, RECONHECIDO NÃO SÓ A EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS, COMO AINDA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO E DO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO CERTAME POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS (ACTS). DIREITO ADMITIDO, PARA GARANTIR À IMPETRANTE A NOMEAÇÃO E POSSE, EM DEFINITIVO, DESDE QUE TAL NÃO IMPLIQUE PRIVAÇÃO DE DIREITO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME. EMBARGOS ACOLHIDOS, ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2010.026087-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. DIREITO RECONHECIDO PARCIALMENTE, PARA CONFIRMAÇÃO DA VAGA, AFASTANDO-SE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. ACOLHIMENTO MOTIVADO POR OMISSÃO E, PRINCIPALMENTE, POR FATOS NOVOS, RECONHECIDO NÃO SÓ A EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS, COMO AINDA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO E DO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO CERTAME POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS (ACTS). DIREITO ADMITIDO, PARA GARANTIR À IMPETRANTE A NOMEAÇÃO E POSSE, EM DEFINITIVO, DESDE QUE TAL NÃO IMPLIQUE PRIVAÇÃO DE DIREITO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME. EMBARGOS ACOLHIDOS, ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2010.026087-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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