APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO EXECUTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 321 DO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANOS BANESPREV II PARA BANESPREV III MEDIANTE TERMO DE ADESÃO. DOCUMENTO ASSINADO PELO OPTANTE, DUAS TESTEMUNHAS E DOIS PREPOSTOS DAS EMPRESAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS DIANTE DA NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DA ASSINATURA DA PROPONENTE E DA PATROCINADORA. SENTENÇA REFORMADA. TERMO DE ADESÃO QUE POR SI JÁ EXPRESSA A VONTADE DAS PATROCINADORAS. ASSINATURA DOS PREPOSTOS QUE IMPRIME VALIDADE AO TÍTULO. DATA DE ADESÃO. INÉRCIA DAS PROPONENTES QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO. PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULAS INVALIDADAS UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VEDAÇÃO. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026562-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).