TJSC 2010.026711-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDOS DEMOLITÓRIO E INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL na origem. RECLAMO DOS RÉUS. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE ATESTAM A TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO. POSSE DOS RÉUS EXERCITADA SEM JUSTO TÍTULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CC revelADOS. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO DE POSSE DE MÁ-FÉ, APÓS A CITAÇÃO. VERBA DEVIDA PELOS RÉUS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES DISPOREM DA PROPRIEDADE, E A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO PELA FRUIÇÃO DA COISA. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM E REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO MANTIDOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO EM FACE DO TEMPO DECORRIDO. LAPSO SUFICIENTE ÀS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026711-3, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDOS DEMOLITÓRIO E INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL na origem. RECLAMO DOS RÉUS. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE ATESTAM A TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO. POSSE DOS RÉUS EXERCITADA SEM JUSTO TÍTULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CC revelADOS. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO DE POSSE DE MÁ-FÉ, APÓS A CITAÇÃO. VERBA DEVIDA PELOS RÉUS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES DISPOREM DA PROPRIEDADE, E A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO PELA FRUIÇÃO DA COISA. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM E REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO MANTIDOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO EM FACE DO TEMPO DECORRIDO. LAPSO SUFICIENTE ÀS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026711-3, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Palhoça
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