REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AMPARO LEGAL (LEI MUNICIPAL N. 2.956/89) - TEMPORARIEDADE DOS SERVIÇOS -PRESENÇA DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO QUE POSSA SER TIDO COMO ÍMPROBO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "A contratação temporária de servidor público com base em norma municipal que observou os procedimentos legislativos pertinentes não implica a presunção da ocorrência de ato lesivo ao erário. "Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal e considerando a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, somados à absoluta ausência de prejuízo ao erário, torna-se imperiosa a improcedência da ação" (AC n. 2002.025612-4, Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2005.023641-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-9-2005). (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.026738-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).