TJSC 2010.026823-2 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA fundada em aplicação de lei considerada pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Constituição Federal. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM 1976, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.316/67. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS NA VIGÊNCIA DA DECISÃO RESCIDENDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.026823-2, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA fundada em aplicação de lei considerada pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Constituição Federal. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM 1976, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.316/67. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS NA VIGÊNCIA DA DECISÃO RESCIDENDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.026823-2, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Criciúma
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