ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COM A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE FARIAS JUS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA EXTERNA DESTINADA À APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO, DE UMA FORMA GERAL, SEM INDIVIDUALIZAR OU PENALIZAR QUAISQUER CONDUTAS. "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda sem a presença obrigatória de acusados" (MS 10.828/DF, rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 02/10/2006). POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PAD POR EXCESSO DE PRAZO; FALTA DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA; E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO SERVIDOR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DECISÃO PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera constatação do excesso de prazo, por si si só, não enseja a nulidade do processo administrativo litigioso, pois "Inexiste nulidade sem prejuízo. Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo. [...] Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief" (RMS n. 32.849/ES, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26-4-2011). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.075032-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 23/04/2013). Nos termos no enunciado n. 05 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". "Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidades, e estando a decisão tomada em processo administrativo disciplinar pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público" (Apelação Cível n. 2011.067349-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 06/06/12). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026850-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).