TJSC 2010.026872-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE TERIA ADULTERADO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO EM QUESTÃO. MERA REFERÊNCIA FEITA PELO CODENUNCIADO EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL ACERCA DE O BEM TER PASSADO PELA POSSE DO APELANTE. INFORMAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO CORROBORADAS PELA PROVA COLIGIDA NA FASE ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 155, CAPUT, DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 386, VII DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.026872-0, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE TERIA ADULTERADO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO EM QUESTÃO. MERA REFERÊNCIA FEITA PELO CODENUNCIADO EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL ACERCA DE O BEM TER PASSADO PELA POSSE DO APELANTE. INFORMAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO CORROBORADAS PELA PROVA COLIGIDA NA FASE ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 155, CAPUT, DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 386, VII DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.026872-0, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Içara
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