APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - SENTENÇA ULTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMA NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. DE OFÍCIO, DECOTE DO EXCESSO. POR CONSEGUINTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO QUE TOCA À ALEGADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). 2 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PACTA SUN SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE APLICOU A TAXA DE 12%, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NESTA INSTÂNCIA, E POSTERIOR JUNTADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM AS MÉDIAS DE MERCADO, EM PERCENTUAL EXCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. Mostra-se abusiva a taxa contrada por ultrapassar exageradamente (em termos percentuais) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações com juros prefixados - aquisição de veículos - Pessoa jurídica. Taxa contratada de 2,49% ao mês. Taxa média de 1,82% ao mês. "O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Rela: Ministra Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). (Apelação Cível n. 2010.019737-3, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 6-6-2013). 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO. 5 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 7 - TUTELA ANTECIPADA. ABUSIVIDADES VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MORA SUBSTANCIAL. ADIMPLEMENTO DE APENAS 6 DAS 36 PRESTAÇÕES CONTRATADAS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. "As eventuais abusividades durante o período da normalidade devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora do devedor, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Evidenciado o inadimplemento substancial da dívida, comprovada a mora através de notificação válida, procedente é o pedido de busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária prestada." (Apelação Cível n. 2009.042715-5, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-3-2011). 8 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026879-9, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).