APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DECRETADA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO CORRETA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. NULIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. ATO REALIZADO E CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027124-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).