TJSC 2010.027259-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. SERVIÇO COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE SAÚDE. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PELO SINDICATO RÉU. RESPONSABILIDADE DESTE. FIXAÇÃO POR VÁLIDA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM LEI FEDERAL INADEQUADA. NORMA MUNICIPAL SUFICIENTE. CONCLUSÃO DO JULGADOR MANTIDA. - Havendo válida lei municipal que extingue autarquia prestadora de serviço de saúde e assenta que a responsabilidade do sindicato sucessor está limitada aos valores que este recebeu daquela, cabendo o remanescente à própria municipalidade, não é possível invocar-se analogia com lei federal a fim de acolher o pleito formulado contra o sindicado acionado e condená-lo ao pagamento da totalidade do devido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027259-2, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. SERVIÇO COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE SAÚDE. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PELO SINDICATO RÉU. RESPONSABILIDADE DESTE. FIXAÇÃO POR VÁLIDA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM LEI FEDERAL INADEQUADA. NORMA MUNICIPAL SUFICIENTE. CONCLUSÃO DO JULGADOR MANTIDA. - Havendo válida lei municipal que extingue autarquia prestadora de serviço de saúde e assenta que a responsabilidade do sindicato sucessor está limitada aos valores que este recebeu daquela, cabendo o remanescente à própria municipalidade, não é possível invocar-se analogia com lei federal a fim de acolher o pleito formulado contra o sindicado acionado e condená-lo ao pagamento da totalidade do devido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027259-2, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Augusto Messias Fonseca
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Campos Novos
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