TJSC 2010.027592-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSTERIOR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PORÉM, QUE DETERMINA A RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA TRIBUTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA TRANSACIONADA QUE NÃO CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. "Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais, uma vez que referida verba limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima lesada, não representando riqueza nova capaz de caracterizar o acréscimo patrimonial que justifique a incidência do tributo. Precedentes do STJ e desta Corte". (Ap. Cív. n. 2010.036920-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 6.2.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027592-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSTERIOR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PORÉM, QUE DETERMINA A RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA TRIBUTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA TRANSACIONADA QUE NÃO CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. "Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais, uma vez que referida verba limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima lesada, não representando riqueza nova capaz de caracterizar o acréscimo patrimonial que justifique a incidência do tributo. Precedentes do STJ e desta Corte". (Ap. Cív. n. 2010.036920-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 6.2.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027592-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Joinville
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