APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE NEGATIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AJUSTE BILATERAL DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO FORNECEU CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR NEM O INSTRUIU QUANTO AO PROCEDIMENTO DE BAIXA DO APONTE. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR, DESPROVIDO DA CARTA DE ANUÊNCIA, PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO. OFENSA AOS DITAMES CONSUMERISTAS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO PRINCÍPIO DA CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM O ÔNUS DO EX-DEVEDOR PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTE VERIFICADA. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA. PATAMAR ESTABELECIDO QUE ATENDE AO BINÔMIO ADMOESTAÇÃO DO OFENSOR-RECONFORTO DO OFENDIDO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027849-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).