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Jurisprudência


TJSC 2010.027865-9 (Acórdão)

Ementa
Apelação cível. Ação de cobrança. Consórcio de veículo automotor. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Tema incompatível com a contumácia. Falta, ademais, de indicação da prova que pretendia produzir. Preliminar rejeitada. Mérito. Apontada falta de assinatura no ajuste. Contrato subscrito pelas partes. Nulidade afastada. Relação negocial e existência de dívida. Participação do requerido em grupo de consórcio com duração de 50 meses verificada. Inadimplência de parcelas incontroversa. Planilha do cálculo que contém todas as informações necessárias à verificação do débito e sua evolução. Recurso desprovido. Contrarrazões. Alegada litigância de má-fé do apelante. Situação verificada. Pedido acolhido. Artigos 17, inciso VII, e 18 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027865-9, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Data do Julgamento : 11/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Guilherme Nunes Born
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital - Continente
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