TJSC 2010.027883-1 (Acórdão)
DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SENAI. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS. DÉBITO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS (ART. 161, § 1º CTN). TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027883-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SENAI. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS. DÉBITO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS (ART. 161, § 1º CTN). TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027883-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Blumenau
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