APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO CREDOR. EMBARGANTES QUE ALEGAM A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES QUE VOLTARAM SUA DEFESA AO INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL, AVENTANDO A AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, FALTA DE INSTALAÇÃO DE LOJAS-ÂNCORA, FALTA DE ESTRUTURA E PRECARIEDADE DE INSTALAÇÕES, SEM, TODAVIA, APRESENTAR QUALQUER COMPROVAÇÃO. MERAS ILAÇÕES QUE NÃO SE PRESTAM PARA DERRUIR A CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO BUZAID. TESE ARREDADA. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENHORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/90. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE O PATRIMÔNIO DA FIADORA. DÉBITO EXECUTADO QUE SE REFERE A CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPRA.REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PENHORA QUE DEVE SE MANTER HÍGIDA. SUCUMBÊNCIA. EMBARGADO INTEGRALMENTE VENCEDOR. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027889-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).