APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DE TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.074442-1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA DEMANDA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. RECORRENTES QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO QUE É OBJETO DA LIDE RESCISÓRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE É DEVIDO EM FACE DA PARTE INADIMPLEMENTE E NÃO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.011881-9. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO QUE JÁ SE ENCONTRAM APORTADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. TESE DE EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO AUSENTE. CIENTIFICAÇÃO DOS APELANTES SOBRE O CONDICIONAMENTO DA CONCLUSÃO DO PACTO AO CUMPRIMENTO DE AVENÇA ANTERIOR FIRMADA PELO VENDEDOR COM O PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DO PACTO ADEQUADA PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DESPROPORCIONAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA, OPERADA NO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. DEVERES DE DILIGÊNCIA, PRUDÊNCIA E INFORMAÇÃO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS INTEGRALMENTE, RESULTANDO EM DANOS AOS APELANTES, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE PACTO COM CLÁUSULA POTESTATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E ATINGIMENTO DO OBJETO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCOMODAÇÕES E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelo conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.027992-9. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO PRIMITIVO DE PARTE CONTRATANTE DA SEGUNDA AVENÇA, QUE PARTICIPOU DO PRIMEIRO PACTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, SENDO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONVENÇÃO A RESPEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. APELANTES QUE FORAM VENCEDORES NA LIDE. PARTE RÉ QUE DEVERÁ ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES. VERBA HONORÁRIA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ônus invertido. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. N. 2015.074438-0. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DOS INSURGENTES DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DEMANDANTES QUE COMPORTARAM COMO SE DONOS DO IMÓVEL FOSSEM, CONTRATANDO PEDREIRO PARA REALIZAR AS REFORMAS NO APARTAMENTO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BEM PARA QUE CONFIGURE A POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE USUFRUIR DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. DESPESAS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELO CONDOMÍNIO QUE CAUSOU O ESBULHO. ABALO MORAL NÃO CONSTATADO. INCÔMODOS INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTES QUE FORAM VENCEDORES EM PARTE DE SEUS PEDIDOS, MOTIVO PELO QUAL DEVERÃO ARCAR COM 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A PARTE ADVERSA COM OS 70% RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027992-9, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).