APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇAS DISTINTAS JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE EM AMBOS OS FEITOS - IDENTIDADE DAS MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO PREJUDICADA EM FACE DA PERDA DO OBJETO - AGRAVANTE QUE, POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, APRESENTA A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - NÃO CONHECIMENTO. APELOS INTERPOSTOS EM AMBOS OS FEITOS. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES LANÇADAS NA INICIAL - PRETENSÃO RECHAÇADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 458, INCISO II, DO CPC. REGULAR CITAÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDADA NA AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA CARACTERIZADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC - NÃO OBSTANTE, AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS ANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA LITISCONSORTE EM AMBOS OS PROCESSOS - EXEGESE DO ARTIGO 320, I, DO CPC - ADEMAIS, PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NA AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE NÃO CITADA - EXEGESE DO ART. 249, §§ 1.º E 2.º, DO CPC. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À DUPLICATA MERCANTIL QUESTIONADA - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI EMITIDO SEM CAUSA, ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO HABITUALMENTE AUTORIZADA PELA APELANTE - CONDUTA DA AUTORA QUE VAI DE ENCONTRO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, DESRESPEITO À TEORIA DA SUPRESSIO - PECULIARIDADES DO CASO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE DETERMINA O RESULTADO DO PROCESSO INCIDENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O JULGADO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA -EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - APELOS INTERPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027999-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).