AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. PETIÇÃO DOS AUTORES. REQUERIDA RECOGNIÇÃO DA DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO AVIADO PELA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO REMETIDO À COMARCA DE ORIGEM SEM QUE FOSSE APRECIADO O RECURSO DE APELAÇÃO OFERTADO PELA RÉ, COM CERTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALHA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVALIDADA, A PONTO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DE RECLAMO DO QUAL A PARTE IRRESIGNADA NÃO REQUEREU SUA DESISTÊNCIA. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ONDE PAROU, APÓS O JULGAMENTO DO PRESENTE INCONFORMISMO, IGUALMENTE IMPRATICÁVEL, SEJA PELO DUPLO EFEITO EM QUE FOI RECEBIDO O INCONFORMISMO, SEJA PELA ETAPA INICIAL EM QUE SE ENCONTRAVA A ETAPA EXPROPRIATÓRIA PREMATURAMENTE AVIADA, ALIADA À NECESSIDADE DE ATUALIZAR OS CÔMPUTOS SEGUNDO PARÂMETROS FUTUROS. PLEITOS DOS AUTORES AFASTADOS, AUTORIZANDO-SE A RÉ, POR CONSEGUINTE, A LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEVIDAMENTE PRINCIPIADA. RECURSOS DA BRASIL TELECOM S.A.. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ACOSTADA AO FEITO CÓPIA DA AVENÇA, PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A COMPANHIA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS COMPLETAS DOS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DE REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FOI REQUESTADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028018-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).