TJSC 2010.028118-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO CORRESPONDENTE AO MENOR ORÇAMENTO. MANUTENÇÃO. 2. TEMPO TRANSCORRIDO PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. MORA JUDICIÁRIA EVIDENCIADA DE PLANO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER AFASTADA NO PERÍODO QUE COMPREENDE O JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PERÍODO DA MORA. RESSALVA DO RELATOR, QUE O ADMITE. 3. ENCARGOS LEGAIS. SENTENÇA QUE FIXOU A CORREÇÃO PELO INPC DESDE O EVENTO DANOSO E OS JUROS EM 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INPC DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SERÃO APLICADOS TAMBÉM OS JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. INCIDÊNCIA, A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DA SELIC. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO, NO CASO, EM 10%. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS FIXADOS. ENCARGOS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA TAMBÉM À SEGURADORA QUE PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO À ÉPOCA DO ACIDENTE. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ÍNDICE QUE DEVE SER APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ANTIGO CÓDIGO CIVIL. AJUSTE DEVIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DENUNCIANTE. INACOLHIMENTO. RECURSO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028118-2, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO CORRESPONDENTE AO MENOR ORÇAMENTO. MANUTENÇÃO. 2. TEMPO TRANSCORRIDO PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. MORA JUDICIÁRIA EVIDENCIADA DE PLANO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER AFASTADA NO PERÍODO QUE COMPREENDE O JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PERÍODO DA MORA. RESSALVA DO RELATOR, QUE O ADMITE. 3. ENCARGOS LEGAIS. SENTENÇA QUE FIXOU A CORREÇÃO PELO INPC DESDE O EVENTO DANOSO E OS JUROS EM 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INPC DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SERÃO APLICADOS TAMBÉM OS JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. INCIDÊNCIA, A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DA SELIC. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO, NO CASO, EM 10%. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS FIXADOS. ENCARGOS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA TAMBÉM À SEGURADORA QUE PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO À ÉPOCA DO ACIDENTE. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ÍNDICE QUE DEVE SER APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ANTIGO CÓDIGO CIVIL. AJUSTE DEVIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DENUNCIANTE. INACOLHIMENTO. RECURSO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028118-2, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itapiranga
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