APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ADUZIDA A NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - APRECIAÇÃO DO TEMA INVIABILIZADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DA PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NADA DECIDIU A RESPEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ADEMAIS, RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA LIMITANDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO AO PATAMAR DE 12% AO ANO PARA OS AJUSTES DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO EXIBIDOS PELA CASA BANCÁRIA, E, À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NO TOCANTE AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - PRETENDIDA A EXIGÊNCIA CONSOANTE PACTUAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM CASO DE NÃO INDICAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO - INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NOS AUTOS OU DAS CLÁUSULAS GERAIS - COBRANÇA QUE RESTA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATO QUE, NO CASO EM CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO MOMENTO DA PACTUAÇÃO PARA A MODALIDADE "CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA", QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE VEDA A SUA INCIDÊNCIA PARA TODOS OS PACTOS - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUA COBRANÇA E, NADA OBSTANTE, A LEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MERA ARGUIÇÃO NO SENTIDO DE INEXISTIR O ANATOCISMO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO - DECLARAÇÃO JUDICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO - EXIGÊNCIA VEDADA - EXEGESE DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - MANUTENÇÃO DO JULGADO. AJUSTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 E NÃO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, SEQUER NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, III, DO CDC - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ - RECURSO DESPROVIDO. ALMEJADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A TEMÁTICA, DELIBERANDO APENAS SOBRE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO - NÃO OBSTANTE, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DA DATA DO DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CPC E 406 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PARTICULAR. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE RECORRENTE, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRETENSÃO RECHAÇADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO QUE VISAVA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028120-9, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).