APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE: ALTURA MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO). RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. INTERVENÇÃO DE BASE CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DO USO DO BEM À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OU ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO IMÓVEL NÃO VERIFICADOS. AMPLA POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ALUSIVO ÀS AÇÕES DE NATUREZA REAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NORMADA PELO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/32 C/C O ART. 10 DO DECRETO N. 3.365/41. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. I. A restrição genérica ao direito de propriedade, concernente, in casu, à limitação da altura de edificação, não se presta para gerar obrigação indenizatória ao ente público regulador. Trata-se, com efeito, de condicionamento legítimo ao direito de propriedade, assentado em base constitucional permissiva da submissão do seu uso à função social colimada pela coletividade (art. 182, § 2º, da CF). II. Quando não tipificado o apossamento administrativo ou o esvaziamento do potencial econômico da propriedade, tem-se que a pretensão indenizatória não ostenta natureza real, atraindo, por isso, a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1° do Decreto n. 20.910/32 e no art. 10, p.único, do Decreto n. 3.365/41. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028181-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).