TJSC 2010.028394-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE LAGUNA QUE ALIENA IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. VENDA A NON DOMINO. COISA ALHEIA. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELA ADMINISTRADORA DO PORTO À ÉPOCA. JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DO EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS. DA CITAÇÃO. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028394-2, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE LAGUNA QUE ALIENA IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. VENDA A NON DOMINO. COISA ALHEIA. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELA ADMINISTRADORA DO PORTO À ÉPOCA. JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DO EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS. DA CITAÇÃO. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028394-2, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Laguna
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