EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MAIOR COTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÕES ESTABELECIDAS COMO PRETENDIDO PELA EMBARGANTE - FALTA DE INTERESSE DE RECURSAL. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o embargante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.028626-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).