TJSC 2010.028631-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ENTRELAÇADA À QUESTÃO DE MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. RECORRENTE QUE SUSTENTA O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. CÉDULA FIRMADA PARA ENTREGA FUTURA A PREÇO PRÉ-FIXADO. PREÇO DA SOJA, PORÉM, QUE ESTÁ ATRELADO À COTAÇÃO NO MERCADO INTERNACIONAL. OSCILAÇÃO PREVISÍVEL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. RECEBIMENTO EM MOEDA CORRENTE. FACULDADE DO CREDOR. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028631-9, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ENTRELAÇADA À QUESTÃO DE MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. RECORRENTE QUE SUSTENTA O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. CÉDULA FIRMADA PARA ENTREGA FUTURA A PREÇO PRÉ-FIXADO. PREÇO DA SOJA, PORÉM, QUE ESTÁ ATRELADO À COTAÇÃO NO MERCADO INTERNACIONAL. OSCILAÇÃO PREVISÍVEL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. RECEBIMENTO EM MOEDA CORRENTE. FACULDADE DO CREDOR. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028631-9, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Canoinhas
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