TJSC 2010.028639-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. VINCULAÇÃO DE PROPAGANDA VENCIDA. DATA DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO POSTERIOR AO TÉRMINO DA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA DO ANO DE VALIDADE DO SORTEIO. CONSUMIDORA QUE ADQUIRIU O CREME DENTAL EM FUNÇÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TER SIDO PROFERIDA APÓS 30 DIAS DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.873/1999. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028639-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. VINCULAÇÃO DE PROPAGANDA VENCIDA. DATA DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO POSTERIOR AO TÉRMINO DA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA DO ANO DE VALIDADE DO SORTEIO. CONSUMIDORA QUE ADQUIRIU O CREME DENTAL EM FUNÇÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TER SIDO PROFERIDA APÓS 30 DIAS DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.873/1999. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DEVIDA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028639-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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