TJSC 2010.028722-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. NOTA FISCAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL A AUTORIZAR A PRESENTE ACTIO. CONCESSÃO GRATUITA DE PEÇAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ANTERIORMENTE ADQUIRIDAS PELA RÉ. FATO INDEMONSTRADO. ÔNUS QUE, INARREDAVELMENTE, INCUMBIA À DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028722-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. NOTA FISCAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL A AUTORIZAR A PRESENTE ACTIO. CONCESSÃO GRATUITA DE PEÇAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ANTERIORMENTE ADQUIRIDAS PELA RÉ. FATO INDEMONSTRADO. ÔNUS QUE, INARREDAVELMENTE, INCUMBIA À DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028722-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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