TJSC 2010.028777-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALMEJADA ILICITUDE DE PROTESTO CAMBIÁRIO. INVIABILIDADE. DUPLICATA. NOTA FISCAL E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS CONFIRMADO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. ELEMENTOS QUE REVELAM A RELAÇÃO MERCANTIL HAVIDA ENTRE AS PARTES EMBASADORA A EMISSÃO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028777-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALMEJADA ILICITUDE DE PROTESTO CAMBIÁRIO. INVIABILIDADE. DUPLICATA. NOTA FISCAL E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS CONFIRMADO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. ELEMENTOS QUE REVELAM A RELAÇÃO MERCANTIL HAVIDA ENTRE AS PARTES EMBASADORA A EMISSÃO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028777-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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