TJSC 2010.028963-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO, EDITADOS NOS ANOS DE 1987 E 1989. PLEITO DE RESSARCIMENTO AOS POUPADORES DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS NAS CONTAS POUPANÇAS. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM JANEIRO DE 2007, OU SEJA, APÓS O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR, APLICÁVEL POR ANALOGIA À HIPÓTESE, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028963-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO, EDITADOS NOS ANOS DE 1987 E 1989. PLEITO DE RESSARCIMENTO AOS POUPADORES DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS NAS CONTAS POUPANÇAS. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM JANEIRO DE 2007, OU SEJA, APÓS O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR, APLICÁVEL POR ANALOGIA À HIPÓTESE, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028963-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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