APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE O BEM PENHORADO NÃO SE CARACTERIZAR COMO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. ADUZIDA A TESE DE QUE A EMBARGANTE AQUIESCEU COM A PENHORA, NÃO PODENDO SE INSURGIR VISANDO A PROTEÇÃO DE SUA MEAÇÃO - ACOLHIMENTO - IMÓVEL OFERTADO À PENHORA PELO EXECUTADO, CÔNJUGE DA EMBARGANTE - TERMO DE ANUÊNCIA FIRMADO POR ESTA EM CARTÓRIO JUDICIAL - AQUIESCÊNCIA MANIFESTA COM A CONSTRIÇÃO - SITUAÇÃO QUE DIFERE DA SIMPLES INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA - NÃO EVIDENCIADO, NEM ALEGADO, QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA - RECLAMO ACOLHIDO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028971-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).