APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÁRTULA OFERTADA EM GARANTIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE FEIJÃO E POSTA EM CIRCULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AMBAS AS DEMANDAS. IRRESIGNAÇÕES DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA IMPUTADA COMO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR DA CÁRTULA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO. INOCORRÊNCIA. INTERESSADOS QUE APONTAM NA EXORDIAL A PRETENSÃO DE SEREM INDENIZADOS POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS, PARA FIXÁ-LA. VALOR EM SI QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO COMO GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE FEIJÃO, QUE FOI ENDOSSADO A TERCEIRA DE BOA-FÉ E, CONSEQUENTEMENTE, DESVINCULOU-SE DA NEGOCIAÇÃO ORIGINÁRIA. CÁRTULA EMITIDA A DOIS DOS REQUERIDOS QUE, POR SUA VEZ, TRANSFERIRAM A CAMBIAL À COOPERATIVA, SOB O ARGUMENTO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS. ALEGADA TENTATIVA POSTERIOR DE RESGATE DO CHEQUE DESPROVIDA DE PROVA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA EXIGÍVEL. SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO. PROTESTO. CASO CONCRETO EM QUE A COOPERATIVA APONTOU O CHEQUE A PROTESTO POR DUAS VEZES APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 48, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.357/1985. ATOS CARTORÁRIOS EIVADOS DE ILICITUDE, IMPONDO-SE SUA NULIDADE. DECISÃO MANTIDA NA MATÉRIA. DANOS IMATERIAIS. MÁCULA À HONRA QUE DECORRE DA EXTEMPORANEIDADE DO PROTESTO, REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA COOPERATIVA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. ABALO À HONRA E CRÉDITO DECORRENTE TÃO SOMENTE DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA COOPERATIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE NO ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS CUSTEADAS PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AOS PATRONOS DOS LITIGANTES, CONFORME O § 4º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBAS DO ART. 20 DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER COMPENSADA. SÚMULA 306 DO STJ. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELOS RÉUS ALDONIR E RAQUEL EM CONTESTAÇÃO, QUE NÃO FOI APRECIADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA FINS RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO PARCIALMENTE E APELAÇÃO DE ALDONIR E RAQUEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029010-5, de Fraiburgo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).