APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE NÃO MODIFICOU A TAXA CONTRATADA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA (RESP. N. 973.827 DO STJ). AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE IGUALMENTE VEDADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO SOMENTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE ADMITE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM TODOS OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029241-5, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).