TJSC 2010.029464-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ENFATIZANDO A FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO POR DELITO CONSUMADO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NULIDADE DECRETADA. "O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa" (STJ - Resp 1193929). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.029464-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ENFATIZANDO A FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO POR DELITO CONSUMADO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NULIDADE DECRETADA. "O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa" (STJ - Resp 1193929). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.029464-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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