APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE-OURO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1 - APELO DO EMBARGANTE. 1.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. JUNTADA DE EXTRATOS RELATIVOS À ORIGEM DA DÍVIDA E PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADOS APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1.2 - JUROS DE MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS A 1% (UM POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.3 - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes." (AgRg no REsp n. 1.245.551/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17-3-2015). "Em ação monitória, os juros de mora incidem a partir da citação." (AgRg no AREsp n. 410.347/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18-9-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - APELO DO EMBARGADO. 2.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2.2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO 22.626/1933, DESDE QUE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO, EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. "A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente, desde que existente legislação específica que a viabilize no momento da celebração da avença." (Apelação Cível n. 2012.065340-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-3-2013). 2.3 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO NCPC (LEI N. 13.105/2015). DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC/1973. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO DO STJ PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR. ADEMAIS, VEDAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA REGRA EXPRESSA PELO ART. 85, § 14, DO CPC/2015. APELO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029528-4, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).