APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO AUTORAL QUE BUSCA A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.111.973/SP). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA INAPLICÁVEL AO CASO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU SEQUER A RESCISÃO DO CONTRATO. EXEGESE DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009 - sem grifo no original). "Fluído o lapso entre o recebimento a menor (resgate) e o ajuizamento da ação que pugna a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição" (Apelação Cível n. 2008.028780-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 2-6-2011). Havendo reforma do julgamento com a improcedência do pedido, necessária se faz a inversão do ônus sucumbencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029546-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).