APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO JUNTO AO SPC E SERASA. FEITO RECEBIDO COMO AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR O VALOR REAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PREÇOS DIFERENTES EM UM MESMO CONTRATO. DUAS POSSIBILIDADES DE PAGAMENTO COM REAJUSTES DIVERSOS. ESCOLHA DE UMA OU OUTRA FORMA DE ADIMPLEMENTO QUE PODE ACARRETAR NO ACRÉSCIMO DO DOBRO DO VALOR DO BEM. CRISTALINA PRETENSÃO DE FORÇAR A ESCOLHA DA PRESTAÇÃO REAJUSTÁVEL PELO SALÁRIO MÍNIMO. CLÁUSULA AMBÍGUA QUE SE DECLARA NULA. VALOR PARCELADO QUE NÃO PODE SE EQUIPARAR AO VALOR À VISTA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE. CF, ART. 7º, IV. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ACIMA DO TETO LEGAL. LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATADA, NA FORMA SIMPLES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA IMOBILIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029751-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).