APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação. Recurso especial conhecido pela divergência jurisprudencial e nessa parte provido" (STJ, REsp 455855/RS, Min. Rel. Ari Pargendler, j. 14.02.06, DJ 19.06.2006 p. 131) MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO, A QUAL DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARTE QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE NO MOMENTO EM QUE DEFERIDA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REQUERIDOS. VALOR DO SEGURO QUE DEVE SER DIRECIONADO À PRÓPRIA SEGURADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso principal provido em parte. Recurso adesivo improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029794-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).