TJSC 2010.029994-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA TIPO 1 - EXPORTAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INJUNTIVOS E EXTINGUIU O FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA INICIAL. REBELDIA DO BANCO AUTOR. ADIANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES CONTRATADOS. PROVA DO INADIMPLEMENTO POR MEIO DOS CONTRATOS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. PRETENSÃO INICIAL QUE ESPECIFICA AS QUANTIAS DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN (SISTEMA SISBACEN LEI N. 7.738/89), MAS NÃO ANEXA À INICIAL OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES. VIABILIDADE DE A PETIÇÃO INICIAL SER EMENDADA. ACTIO APARELHADA COM "COMEÇO DE PROVA ESCRITA". POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, A FIM DE SE EXTRAIR MAIOR CERTEZA A RESPEITO DO CRÉDITO PRETENDIDO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO. EXEGESE DO ART. 284 DO CPC. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029994-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA TIPO 1 - EXPORTAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INJUNTIVOS E EXTINGUIU O FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA INICIAL. REBELDIA DO BANCO AUTOR. ADIANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES CONTRATADOS. PROVA DO INADIMPLEMENTO POR MEIO DOS CONTRATOS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS. PRETENSÃO INICIAL QUE ESPECIFICA AS QUANTIAS DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO BACEN (SISTEMA SISBACEN LEI N. 7.738/89), MAS NÃO ANEXA À INICIAL OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES. VIABILIDADE DE A PETIÇÃO INICIAL SER EMENDADA. ACTIO APARELHADA COM "COMEÇO DE PROVA ESCRITA". POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, A FIM DE SE EXTRAIR MAIOR CERTEZA A RESPEITO DO CRÉDITO PRETENDIDO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO. EXEGESE DO ART. 284 DO CPC. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029994-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São Bento do Sul
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