AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO CREDIÁRIO ITAÚ PRÉ, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CREDIÁRIO ITAÚ PRÉ, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CREDICOMP - PF CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREFIXADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO, POR TER SIDO ENDEREÇADA PARA LOCAL DIVERSO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE E POR TER SIDO RECEBIDA POR PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA APELANTE E ASSINADO POR SUA FUNCIONÁRIA QUE NÃO OPÔS RESSALVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE SODALÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) EM RELAÇÃO AO CONTRATO CREDIÁRIO ITAÚ PRÉ, À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CREDIÁRIO ITAÚ PRÉ E À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CREDICOMP - PF CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREFIXADO. EXCESSOS CONSTATADOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE QUE, POR OUTRO LADO, PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. DECISÃO REFORMADA NO PONTO, A FIM DE PERMITIR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS APENAS EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS. ACOLHIMENTO. CONTRATOS QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030036-5, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).