APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ASSINADO EM BRANCO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO NEGADO. AVENÇA NÃO CONCRETIZADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AGENTE FINANCEIRO, DO PAGAMENTO DO CRÉDITO, DA ENTREGA DO BEM E DA POSSE DO REQUERENTE SOBRE O VEÍCULO OBJETO DO AJUSTE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANDO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREVISÃO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A PRESENTE DECISÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030110-9, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).