APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NEGATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÓRGÃO MANTENEDOR DO SERVIÇO QUE INSERIU O NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DELE ADVINDOS, NA MEDIDA EM QUE DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO QUE DEVE SER INDENIZADO PELA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. Súmula n. 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030325-1, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).