TJSC 2010.030388-0 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA NÃO PAGA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEI N. 8.978/1995, ART. 6º, § 3º, II. DANO MORAL CARACTERIZADO. Comete ato ilícito a concessionária de serviço público que suspende o fornecimento de água sem aviso prévio ao consumidor. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVEDORA CONTUMAZ. CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA NA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030388-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA NÃO PAGA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEI N. 8.978/1995, ART. 6º, § 3º, II. DANO MORAL CARACTERIZADO. Comete ato ilícito a concessionária de serviço público que suspende o fornecimento de água sem aviso prévio ao consumidor. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVEDORA CONTUMAZ. CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA NA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030388-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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