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Jurisprudência


TJSC 2010.030528-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.030528-6, de Chapecó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

Data do Julgamento : 19/06/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Chapecó
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