TJSC 2010.030632-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTENDIMENTO CONFIRMADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 973827/RS. ACÓRDÃO ANTERIOR RETIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030632-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTENDIMENTO CONFIRMADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 973827/RS. ACÓRDÃO ANTERIOR RETIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030632-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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