TJSC 2010.030650-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DECISÃO QUE, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, MANTEVE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, UMA VEZ QUE REFERIDA MODALIDADE CONTRATUAL NÃO GERA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ENCARGO REMUNERATÓRIO. FATO QUE ACARRETA NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR RETIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030650-1, de São José do Cedro, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DECISÃO QUE, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, MANTEVE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, UMA VEZ QUE REFERIDA MODALIDADE CONTRATUAL NÃO GERA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ENCARGO REMUNERATÓRIO. FATO QUE ACARRETA NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR RETIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030650-1, de São José do Cedro, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São José do Cedro
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