APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. TESE DE INCOMUNICABILIDADE NO JUÍZO CÍVEL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA AFASTADOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO QUE PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO. FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA COM FARTA PRODUÇÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRÁTICA DELITIVA DO RÉU QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NO MÉRITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO DIANTE DA LESIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA CONTRA MAGISTRADO. MAIOR REPROVABILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030652-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).