APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA NO TOCANTE À PARCELA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. SOCIEDADES DISTINTAS. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SÓCIOS. COMISSÃO. PERCENTUAL VARIÁVEL PREVIAMENTE AJUSTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR UNICAMENTE O LIMITE MÁXIMO. EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEITURA DO ART. 34 DA LEI N. 4.886/1965. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA A RESCISÃO DA AVENÇA. VENDAS ESCASSAS EM OCASIÕES FORTUITAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. EXEGESE DOS ARTS. 27, ALÍNEA "J", E 34, AMBOS DA LEI DE REGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBEDIÊNCIA AO ART. 21, CAPUT, DO CPC. ÔNUS EQUITATIVAMENTE DISTRIBUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030814-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).