TJSC 2010.030873-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DICÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DE MATÉRIA CONCERNENTE À IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE INCONTROVERSA. RECLAMO ACOLHIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.030873-2, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DICÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DE MATÉRIA CONCERNENTE À IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE INCONTROVERSA. RECLAMO ACOLHIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.030873-2, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento
:
23/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Descanso
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