TJSC 2010.030909-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATUAL DIVERSO. IGPM/FGV. JUROS DE MORA. PATAMAR NÃO ESTIPULADO EM CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE, A DESPEITO DE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO SE EXIME DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EXIGÊNCIA POSSÍVEL DENTRO DO INTERREGNO DE 5 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030909-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATUAL DIVERSO. IGPM/FGV. JUROS DE MORA. PATAMAR NÃO ESTIPULADO EM CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE, A DESPEITO DE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO SE EXIME DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EXIGÊNCIA POSSÍVEL DENTRO DO INTERREGNO DE 5 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030909-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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