TJSC 2010.030961-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - OMISSÃO VERIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - EXEGESE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 413/69 - RETORNO DOS AUTOS - OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAR A DECISÃO COLEGIADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Por mais que a legislação de regência autorize a cobrança de juros remuneratórios no período da inadimplência, referido encargo não foi previsto no contrato, motivo pelo qual a cobrança é descabida. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.030961-7, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - OMISSÃO VERIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - EXEGESE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 413/69 - RETORNO DOS AUTOS - OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAR A DECISÃO COLEGIADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Por mais que a legislação de regência autorize a cobrança de juros remuneratórios no período da inadimplência, referido encargo não foi previsto no contrato, motivo pelo qual a cobrança é descabida. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.030961-7, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Carlos
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